SAF-T da contabilidade: quando passa a ser obrigatório e o que preparar

A 27 de outubro de 2026, a pergunta "quando é obrigatório o SAF-T da contabilidade" tem duas respostas. Pela lei em vigor, o ficheiro aplica-se às contas de 2027, com a primeira entrega em 2028. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 adia-o um ano: contas de 2028, entrega em 2029. Este artigo separa uma coisa da outra, com a fonte de cada data, e diz o que o departamento financeiro tem de ter em ordem, seja qual for a data que ficar.

Quando é obrigatório o SAF-T da contabilidade?

Pela lei em vigor, o SAF-T (PT) relativo à contabilidade aplica-se aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 (artigo 95.º, n.º 2 da Lei n.º 73-A/2025, o Orçamento do Estado para 2026).

A Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, o Orçamento do Estado para 2027, entregue a 8 de outubro, repete o texto com um ano a mais no artigo 77.º, n.º 2: períodos de 2028 e seguintes, a entregar em 2029.

Ainda não está decidido. A votação na generalidade é a 28 de outubro; segue-se a especialidade, onde o texto pode mudar, e a votação final global a 24 de novembro de 2026. Até o Orçamento ser publicado em Diário da República, vale a Lei n.º 73-A/2025.

Em datas concretas, para uma empresa com ano civil que aprova as contas até 31 de março: pela lei em vigor, o primeiro ficheiro leva os lançamentos de 2027 e é entregue até 30 de abril de 2028. Com a proposta, leva os de 2028 e é entregue até 30 de abril de 2029.

Lei em vigor e proposta: as datas que o ficheiro já teve

A entrega anual do ficheiro foi criada em 2018 para começar com as contas de 2019. Desde então, a data foi empurrada quase todos os anos. Os diplomas principais:

Há quem peça mais do que um adiamento. A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, defendeu o adiamento ou mesmo a extinção da obrigação (ECO), e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) quer que seja eliminada em vez de prorrogada (PME Magazine). Em 2021, o Parlamento chumbou a revogação (OCC). Planear com a data como certa, para um lado ou para o outro, é arriscado.

O que é o SAF-T da contabilidade?

É um ficheiro XML normalizado, gerado pelo programa de contabilidade, com o ano inteiro: plano de contas, clientes, fornecedores, tabela de impostos e todos os movimentos contabilísticos. A AT usa-o para pré-preencher a Folha de Rosto e os Anexos A e I da IES, onde estão o Balanço e a Demonstração de Resultados (Portaria n.º 31/2019, artigo 4.º). Só o contabilista certificado o pode submeter.

Não é o SAF-T da faturação, que sai do programa de faturação, comunica as faturas emitidas todos os meses e já é obrigatório. O adiamento só toca no da contabilidade.

Quanto à pergunta de saber se a AT passa a ver tudo, o Decreto-Lei n.º 48/2020 responde: as descrições e os dados de clientes e fornecedores são cifrados antes do envio, com uma chave da Imprensa Nacional-Casa da Moeda; a AT apaga o detalhe depois de agregar a informação por taxonomia; e o ficheiro completo só se abre numa inspeção, depois de a empresa ser notificada (artigos 2.º, 5.º e 6.º).

Quem fica obrigado a entregar o SAF-T da contabilidade?

Quem entrega os Anexos A ou I da IES. A obrigação acompanha esses anexos, não a dimensão da empresa:

• Anexo A: entidades residentes sujeitas a IRC com atividade principal comercial, industrial ou agrícola, e não residentes com estabelecimento estável. Inclui as microentidades que aplicam a NC-ME, que têm taxonomias próprias.
• Anexo I: sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada.

Ficam de fora o setor financeiro, o segurador e as entidades com planos de contas setoriais ou do setor não lucrativo, que não entregam aqueles anexos (manual da IES da OCC).

O que muda face à IES de hoje?

A IES continua a ser entregue até 15 de julho. Muda o caminho até lá (Portaria n.º 31/2019, artigos 3.º e 4.º):

1. O ficheiro entra primeiro. Até 30 de abril, para quem aprova as contas até 31 de março e para empresários em IRS com contabilidade organizada; até 15 de junho, para quem as aprova até 31 de maio. No caso geral, são dois meses e meio antes da IES.
2. A AT valida antes de aceitar. Tem até 10 dias e rejeita o ficheiro que não cumpra os critérios. Sem ficheiro validado, não há IES com Anexo A ou I.
3. O Balanço e a Demonstração de Resultados saem dos lançamentos. Cada conta de movimento tem uma taxonomia (Portaria n.º 302/2016) que diz a que rubrica vai o saldo.
4. O que vem pré-preenchido não se edita. Para corrigir um valor, corrige-se a contabilidade e submete-se novo ficheiro.
5. Fora do prazo há contraordenação, tanto na falta de entrega como na substituição tardia.

Na prática, deixa de haver um passo entre a contabilidade e a declaração onde se arrume o que ficou mal lançado.

O que o departamento financeiro tem de ter em ordem

Nada disto é novo. O SAF-T só torna visível, conta a conta, o que antes ficava dentro de um total.

1. Plano de contas com as taxonomias certas. O programa pode atribuí-las sozinho, mas confirmar que estão certas cabe ao contabilista certificado (OCC). Contas genéricas, onde cabe um pouco de tudo, dificilmente correspondem a uma só taxonomia.
2. Lançamentos completos e no período certo. Uma fatura de dezembro lançada em fevereiro, acréscimos por fazer ou documentos esquecidos numa caixa de email mudam o resultado do ano.
3. Faturas de fornecedores bem classificadas. Conta, taxa de IVA e NIF do fornecedor, à entrada. Um gasto lançado como investimento, ou o contrário, muda o Balanço e a Demonstração de Resultados ao mesmo tempo.
4. Centros de custo. Não vão para a IES, mas são o teste da mesma disciplina: quem acerta conta e centro de custo à entrada não volta a mexer na fatura no fecho.
5. Reconciliações fechadas. Bancos, clientes, fornecedores e Estado. O Balanço é construído a partir da taxonomia e do saldo esperado de cada conta (OCC): um fornecedor com saldo devedor, por um pagamento que ninguém casou com a fatura, salta à vista. A reconciliação bancária feita ao longo do ano evita descobri-lo em abril.
6. Um ensaio antes de contar. Gerar o ficheiro das contas de 2026, depois do fecho, e passá-lo no validador da AT. Tem de ser do tipo C (contabilidade), não o integrado com a faturação, e o validador só confirma a estrutura (OCC).

Porque é que o trabalho está nos lançamentos do ano?

Gerar o SAF-T é um botão no ERP. O que o ficheiro exporta são doze meses de decisões: em que conta ficou cada fatura, se o IVA estava certo, se o banco foi reconciliado. Quando chega à AT, esses meses já passaram.

Com entrega até 30 de abril, quem fecha o ano a 31 de dezembro tem quatro meses para encerrar, rever e gerar o ficheiro, a par das obrigações correntes. Não chega para refazer um ano mal lançado. Chega-se a abril com contas que se aguentam fechando bem cada mês: lançar as faturas à medida que chegam, classificar à primeira, reconciliar o banco sem meses em atraso. É o trabalho do fecho do mês; o SAF-T só lhe põe uma data.

Vale a pena preparar já, se a data pode voltar a mudar?

Sim. Se a proposta for aprovada como está, as contas de 2028 são as primeiras e 2027 serve para estabilizar o processo. Se a proposta cair, ou este artigo sair na especialidade, valem as contas de 2027, que começam a ser lançadas daqui a dois meses.

E nada do que há a preparar é exclusivo do SAF-T: classificar bem, lançar a tempo e reconciliar já é o que permite fechar contas e responder a uma inspeção. A fatura eletrónica tem o mesmo padrão de adiamentos, na mesma proposta: o detalhe está no artigo sobre faturas em PDF e o Orçamento do Estado para 2027.

Onde entra a Flowzi

O SAF-T sai do ERP e é o contabilista certificado que o submete. A Flowzi trabalha antes: na entrada de cada fatura e no banco, onde se decide se os lançamentos que vão no ficheiro estão certos. Hoje a equipa alimenta o sistema; com a Flowzi, usa o sistema para gerir.

A IA lê, valida, classifica e lança no ERP cada fatura de fornecedor, com conta, IVA e centro de custo, e a equipa confere uma vez. Cada fatura segue o circuito de aprovação certo, o arquivo organiza-se sozinho e os movimentos do banco ficam casados com as faturas. Não substitui o ERP (PHC, Primavera, SAP, Sage ou outro): assenta por cima dele, e o ficheiro continua a sair de lá.

Para o diretor financeiro, é menos tempo a preparar informação e mais a analisá-la. Para a contabilidade e a tesouraria, é chegar ao fecho já lançado e reconciliado, que é o que o SAF-T vai pedir em abril. Num gabinete com mais de 50 sociedades, a receção automática poupa 50 horas por semana à equipa (caso do gabinete de contabilidade).

A Flowzi diagnostica, configura, testa com faturas reais, forma a equipa e acompanha. Mais de 30 empresas já operam com a Flowzi, e o trabalho tem garantia de satisfação. Mais na página de automação financeira.

Fontes

• Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (OE 2027), artigo 77.º, n.º 2. Parlamento.
• Calendário do OE 2027. Parlamento.
• Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026), artigo 95.º, n.º 2. Diário da República.
• Decreto-Lei n.º 48/2020, artigos 2.º, 5.º, 6.º e 11.º. Portal das Finanças.
• Portaria n.º 31/2019, artigos 3.º e 4.º. Portal das Finanças.
• Preenchimento da Declaração IES e Taxonomias (2026): adiamentos, prazos, taxonomias e validador. OCC.
• Análise à Proposta de OE 2027. OCC, outubro de 2026.
• "Governo adia novamente obrigação de entregar ficheiro SAF-T da contabilidade". ECO, 8/10/2026.
• "CCP critica falta de simplificação fiscal no OE2027". PME Magazine, 13/10/2026.
• "SAF-T: Parlamento rejeitou revogação". OCC, 9/6/2021.

Estado a 27 de outubro de 2026. Volta a ser atualizado depois da votação final global de 24 de novembro. Não substitui o contabilista certificado da empresa.